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Acervo por assunto "Vigilância sanitária"
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Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017 Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, que “Altera a Lei nº 7.889, de 23 de ...Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, 06/04/2017.
(Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 14 (2017))
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Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.177, de 2023, que abre crédito ...Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira | Brasília, 07/06/2023.
(Nota técnica de medida provisória ; n. 25 (2023))
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